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  • benedictojunior197

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga novas regras para o Relp


A Resolução nº 166/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22/03), dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no Âmbito do Simples Nacional”.

Entre outros, a normativa estabelece que adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2022.

Poderão aderir ao programa as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional, devendo ser requerida:

  1. na Secretaria Especial da RFB;

  2. ii) na PGFN; e

  3. iii) nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios.

Fonte: Agência CBIC

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