A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) possui várias normas relacionadas à construção civil, incluindo a norma de garantia ABNT NBR 15575, também conhecida como Norma de Desempenho.
Em dezembro de 2022, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou a norma NBR 17170 “Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes”.
O documento conta com diretrizes para a adequação quanto a edificação, condições e prazos de garantia, tecnicamente recomendados aos incorporadores, construtores ou prestadores de serviços de construção em edificações.
Como se preparar?
As mudanças são significativas para o setor da construção civil em comparação com a ABNT NBR 15575-1:2013, a nova norma simplifica os prazos de garantia das edificações e se aplica a todos os tipos de construções. Além disso, a NBR 17170 também inclui disposições para o empreendedor, independentemente de estar ou não sob o regime de incorporação imobiliária.
De acordo com a nova norma, os prazos de garantia foram simplificados em duas categorias além do prazo de segurança de 5 anos: 3 anos para habitabilidade e 1 ano para acabamentos. A norma também elimina a interpretação equivocada de que o prazo legal de garantia previsto no art. 618 do Código Civil é aplicado para qualquer tipo de vício.
As empresas do setor precisam se preparar para essas mudanças, buscando meios para se adequar aos novos prazos e diretrizes estabelecidos pela NBR 17170. Os manuais de uso, operação e manutenção das edificações precisam ser elaborados de acordo com a ABNT NBR 14037 e incluir as orientações da nova norma.
Dessa forma, a norma de garantia ABNT NBR 17170 tem como objetivo garantir a qualidade e segurança dos edifícios habitacionais, proporcionando maior conforto e segurança para os usuários e maior confiabilidade para os proprietários e investidores.
Sinduscon Anápolis
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