top of page
Search
  • benedictojunior197

Senado aprova projeto que fortalece o Pronampe


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Fedeal aprovou no dia 08/03 o substitutivo da relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), ao PL 3.188/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC). O projeto fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e estabelece a permanência dos recursos aportados, pela União, no Fundo de Garantia de Operações (FGO) e não utilizados no prazo previsto. A matéria segue para votação em Plenário.

Criado durante a pandemia e respaldado pelo FGO, o Pronampe garante parte do risco dos empréstimos concedidos a micros, pequenas e médias empresas por instituições financeiras.

O programa é destinado à microempresas com receita bruta no exercício de 2020 igual ou inferior a R$ 360.000,00 e pequenas empresas com receita bruta no exercício de 2020 superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

O texto altera duas leis — a Lei 13.999, de 2020, que instituiu o Pronampe para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, e a Lei 14.161, de 2021, que o tornou permanente. No projeto original de Jorginho Mello, os recursos não utilizados do FGO deixariam de ser devolvidos ao Tesouro Nacional, para consolidar o Pronampe. O relatório de Kátia Abreu considerou que “não seria possível” revogar esses dispositivos, por tratarem de créditos extraordinários, e propôs como contrapartida adiar por três anos (para 2025), o início da devolução dos recursos ao Tesouro. Na prática, isso permite a continuidade dos empréstimos até o final de 2024.

“Crédito extraordinário não pode se transformar em programa permanente. Então, nós conseguimos, numa grande negociação minha e de Jorginho Mello, fazer com que esse programa se estenda por três anos com esse mesmo recurso”, explicou Kátia Abreu.

(Com informações da Agência Senado)

10 views0 comments

Comentários


bottom of page